22/7/2009 11:15:44
Receitas municipais: de onde vem o dinheiro?
Você sabe de onde vem o dinheiro das prefeituras municipais? Você sabe qual a principal receita de seu município? Você sabe o que é ICMS? Um eleitor e cidadão consciente não deve saber tão somente escolher qual o melhor representante para sua cidade.
Ele também deve conhecer, ainda que sucintamente, das receitas municipais, dos impostos e taxas que paga. Para quê? Para identificar se a arrecadação municipal está sendo revertida em benefícios para a população, para saber se a cidade tem dinheiro para construir sozinha o hospital tão necessário ao povo, para saber porque está faltando escola em seu bairro, para saber porque o prefeito deixou de realizar uma obra, entre tantos outros questionamentos.
Os municípios dispõem de diversas fontes de receitas, com as quais pagam os seus custos, os salários do prefeito, dos vereadores e dos funcionários, investem em ações sociais (saúde, educação, assistência social, etc.) e ainda fazem obras (asfalto, construção de escolas, etc). Em primeiro lugar, vêm as receitas de impostos que, segundo a Constituição Federal, devem ser cobrados pelos municípios. São eles: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), devido quando se vende um imóvel e Imposto sobre Serviços (ISS), com exceção de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A Constituição garante que 25% do que é arrecadado pelos estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% dos recursos provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sejam repassados aos municípios.
Os estados também são obrigados a repassar um quarto dos 10% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que recebem da União, calculados proporcionalmente à contribuição de cada estado com a exportação de bens industrializados. Entre os impostos de competência da União, parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Imposto de Renda (IR) e do IPI são reservadas aos municípios. Do ITR, o município fica com 50% da arrecadação em seu território, e a União com o restante.
O FPM - A União também tem que repassar 23,5% do total arrecadado com o IR e o IPI para compor o Fundo de Participação dos Municípios, o chamado FPM. Para municípios menores, essa é uma das grandes fontes de recursos e tem ainda a vantagem de ser depositada a cada dez dias nas contas municipais, o que permite o planejamento orçamentário e financeiro pelas prefeituras e câmaras de vereadores.
O cálculo da cota que cabe a cada município é complexo e é feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual cabe, juntamente com os legislativos municipais, fiscalizar a aplicação e o recebimento desses recursos.
Outro tributo federal dividido com estados e municípios é a Contribuição por Intervenção no Domínio Econômico (Cide), paga atualmente sobre combustíveis. Dos 29% entregues pela União aos Estados, 10% seguem para os municípios melhorarem sua malha viária. Há ainda as transferências voluntárias, por convênios firmados pelo município com o estado e a União, comuns nas áreas de saúde, saneamento e educação.
Alguns municípios possuem outra fonte de receitas bastante generosa: as compensações financeiras, destinadas a indenizar a exploração de recursos naturais, como petróleo, gás natural, água (barragens para geração de energia, por exemplo) ou minérios. São os royalties e as chamadas participações especiais.
O patrimônio público do município também pode ser explorado economicamente e gerar receitas. Aplicações financeiras, venda de bens móveis e imóveis, aluguéis, entre outros, compõem essas receitas. E há ainda receitas com as taxas cobradas dos permissionários de transporte coletivo, de mercados e feiras, matadouros, cemitérios etc.
Completam as fontes de receitas dos municípios as multas, taxas e penalidades impostas a obras irregulares, a atualização monetária de impostos pagos em atraso e a cobrança da dívida ativa, entre outras.
Uma das grandes preocupações dos prefeitos é a questão do repasse financeiro. Existem mais de 140 programas federais que repassam recursos e encargos aos municípios, mas poucos são regulamentados por lei e as poucas normas que existem não tratam devidamente do financiamento e dos mecanismos de repasse.
A União repassa apenas uma pequena parte dos recursos necessários, recaindo sobre as prefeituras a maioria do custo e o ônus da prestação de contas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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